Em uma votação marcada pela urgência e pelo tom estratégico, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (15), em discussão única, o Projeto de Lei 7.445/26, que institui o RioComex, regime diferenciado de tributação voltado para empresas de comércio exterior. A medida, proposta pelo Executivo e defendida pelo presidente em exercício da Casa, Guilherme Delaroli (PL), terá validade até 31 de dezembro de 2032 e é apresentada como peça-chave para reaquecer a economia fluminense.
O texto chegou a ser retirado de pauta na última terça-feira (14), após receber 39 emendas parlamentares, 18 delas incorporadas à versão final. A tramitação, que se arrastou por cerca de dois anos, foi alvo de críticas em plenário.
O presidente em exercício da Alerj, Guilherme Delaroli (PL), destacou que o atraso pode ter custado caro ao estado: “Não se trata de apontar culpados, mas é fato que o Rio perdeu oportunidades nesse período. Empresas deixaram de se instalar aqui e isso impactou diretamente na geração de empregos.”
O deputado Luiz Paulo (PSD) levantou preocupações sobre o impacto fiscal da proposta, especialmente em relação ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT): “É um projeto importante por fortalecer a logística dos portos. Até porque temos R$ 22 bilhões de incentivos e não somos nem campeões de investimentos e nem de geração de empregos.”
Ele chegou a cogitar pedir verificação de quórum e apresentar destaque para alterar o texto, mas recuou após sinalizar que fará um levantamento mais detalhado sobre os efeitos financeiros.
Entre os defensores da medida, o deputado Anderson Moraes (PL) reforçou a necessidade de avançar: “Não é hora de buscar culpados pela demora. Precisamos aprovar e evitar novas perdas financeiras para o estado.”
O líder do governo, Rodrigo Amorim (PL), foi ainda mais enfático ao destacar o potencial econômico: “O RioComex pode garantir arrecadação de bilhões de reais e gerar até 20 mil empregos diretos. É uma oportunidade de reposicionar o Rio no comércio exterior.”
O RioComex permitirá ao estado oferecer incentivos fiscais semelhantes aos praticados por Espírito Santo e Santa Catarina, estados que se tornaram polos de importação nos últimos anos. O mecanismo prevê, entre outros pontos, o diferimento do ICMS nas operações de importação — adiando o pagamento do imposto para etapas posteriores da circulação da mercadoria. Produtos como eletrônicos, medicamentos, veículos e alimentos estão entre os que poderão ser beneficiados.
Competitividade em jogo
Dados da Associação Brasileira de Empresas de Comércio Exterior (ABECE) embasam a iniciativa: entre 2014 e 2023, Santa Catarina viu suas importações crescerem 80%, enquanto o Espírito Santo avançou 43%. O Rio, por sua vez, ocupa apenas a 8ª posição no ranking nacional, com 13% das importações, apesar de deter o segundo maior PIB do país. Para Delaroli, o regime é uma resposta direta à perda de competitividade frente a estados que atraíram operações de importação com políticas fiscais agressivas.
