Política

Governo do Rio mira grandes devedores para arrecadar R$ 1 bilhão e oferece descontos de até 70%

Governo do Rio mira grandes devedores para arrecadar R$ 1 bilhão e oferece descontos de até 70%
Novas leis permitem parcelamentos de até 12 anos, mas também preveem perda de benefícios fiscais e restrições para empresas que deixam de pagar impostos. Foto: Reprodução das redes sociais

O governo do Rio de Janeiro decidiu apertar o cerco contra grandes devedores de impostos e, ao mesmo tempo, oferecer descontos de até 70% para quem negociar suas dívidas. Duas leis sancionadas pelo governador em exercício Ricardo Couto, publicadas no Diário Oficial desta terça-feira (17), podem render mais de R$ 1 bilhão aos cofres estaduais em 2027, segundo estimativa do Executivo. As informações são do Tempo Real.

A estratégia combina punições para contribuintes que deixam de pagar tributos de forma reiterada e condições especiais para recuperar valores atrasados. Enquanto uma das medidas estabelece restrições para grandes devedores, a outra permite reduzir multas e juros e parcelar débitos por até 145 meses, o equivalente a pouco mais de 12 anos.

Pela Lei nº 11.364/2026, poderão ser classificados como devedores contumazes contribuintes com dívidas tributárias irregulares de pelo menos R$ 15 milhões, superiores ao patrimônio conhecido, desde que atendidos outros critérios previstos na legislação. Quem receber essa classificação poderá perder benefícios fiscais e ficar impedido de participar de licitações ou fechar contratos com o poder público. A lei prevê procedimento administrativo e direito de defesa.

Já a Lei Complementar nº 233/2026 cria novas possibilidades de negociação de dívidas tributárias e não tributárias, inclusive aquelas consideradas de difícil recuperação. Os acordos poderão conceder descontos de até 65% sobre multas, juros e outros encargos, com parcelamentos de até 120 meses.

As condições serão ainda mais vantajosas para pessoas físicas, micro e pequenas empresas e contribuintes enquadrados em determinadas situações de recuperação ou liquidação. Nesses casos, os descontos poderão chegar a 70%, com prazo de pagamento de até 145 meses. O abatimento, porém, não poderá atingir o valor principal dos impostos devidos.

A legislação também autoriza, em condições específicas, o uso de precatórios e créditos de ICMS para quitar débitos. Determinadas dívidas, como multas penais, multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e alguns créditos de ICMS, ficam fora das negociações.

Apesar da expectativa de arrecadar mais de R$ 1 bilhão em 2027, o montante ainda é uma projeção do governo. O resultado dependerá da adesão dos contribuintes aos acordos e da capacidade do estado de recuperar valores que permanecem em aberto.

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