O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu o ano judiciário com um julgamento que pode redefinir os rumos da segurança pública no Rio de Janeiro. Nesta quarta-feira (5), os ministros retomaram a análise da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, que impõe restrições às operações policiais nas comunidades cariocas.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, abriu os votos destacando que a ação busca garantir um “plano para redução da letalidade policial” e defendeu que as medidas cautelares implementadas desde 2020 produziram “resultados positivos”, com queda no número de mortes em operações e de agentes mortos em serviço.
Fachin, no entanto, foi além e sustentou que, ainda que a letalidade policial reduzisse a criminalidade, essa “seria uma opção inconstitucional e incompatível com o ordenamento jurídico pátrio e com o direito internacional de direitos humanos”. Ele defendeu que o Estado brasileiro reconheça sua “injusta discriminação histórica” contra moradores de favelas e que o julgamento seja uma oportunidade de “amadurecimento institucional” sobre o papel das forças de segurança.
A ADPF 635 foi proposta pelo PSB em 2019, com o argumento de que a política de segurança do Rio de Janeiro prioriza o confronto e não a proteção da vida. Desde então, o STF determinou uma série de medidas, como a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por policiais, a limitação do uso de helicópteros em operações e a exigência de avisos prévios a autoridades de saúde e educação antes das incursões nas favelas.
O governador Cláudio Castro (PL) — crítico ferrenho a ADPF — afirmou que as restrições impostas pelo STF não só dificultam o trabalho policial, como permitiram a expansão do crime organizado no estado. Ele argumenta que a exigência de que operações só ocorram em “casos excepcionais” compromete a ostensividade das forças de segurança.
Dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) mostram que, desde 2020, quando o STF passou a restringir operações policiais, o crime organizado expandiu seu território e fortaleceu sua estrutura. Facções de outros estados passaram a se refugiar no Rio, aproveitando a redução do efetivo policial nas áreas de maior risco.
Apesar das restrições, as polícias Civil e Militar realizaram mais de 4.600 operações no estado desde que a ADPF começou a ser aplicada, uma média de três por dia. “As limitações impostas pelo STF não impediram as operações, mas criaram um cenário no qual a criminalidade se sente mais confortável para atuar”, criticou Castro.
O julgamento divide o Supremo. Enquanto Fachin enfatiza a redução da letalidade policial, ministros como Gilmar Mendes alertam para a necessidade de um novo modelo de enfrentamento ao crime. “Não podemos ter grupos armados dominando territorialmente qualquer região do país. Isso fala por si só de um redesenho federalista”, declarou.
Já o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que não se pode “inverter os valores civilizatórios”. “É um absurdo essa inversão. Claro que vamos ouvir que não é nossa competência discutir isso, mas precisamos, de alguma maneira, contribuir para a solução”, disse.
Segundo o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, o julgamento deverá ser retomado no próximo mês, com a apresentação dos votos dos demais ministros. O resultado pode definir se as restrições às operações policiais no Rio de Janeiro serão mantidas, ampliadas ou revistas.
