Proposta apresenta pela deputada Índia Armelau segue para análise do governador.
Por Redação
O plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Rio) aprovou, nesta quarta-feira (29/11), a Indicação Legislativa 141/2023, apresentada pela deputada Índia Armelau (PL), para que policiais penais possam receber adicional noturno. Agora, é de responsabilidade do governo estadual enviar mensagem à Casa para inclusão na Lei Orgânica da Polícia Penal o percentual de acréscimo devido pela remuneração do trabalho noturno.
A proposta aprovada na Alerj estabelece o adicional de trabalho noturno, no percentual de 20% sobre o valor da hora trabalhada, dentro da jornada compreendida entre 22h e 05h.
A deputada Índia Armelau argumenta que o adicional noturno ao trabalhador é um direito previsto na Constituição Federal em seu inciso IX, artigo 7°; além de já existir decisão favorável do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro referente ao adicional noturno de policial penal.
