Proposta ainda depende de sanção do prefeito e gerou debates acalorados entre vereadores nesta quarta-feira (11)
Com informações de O DIA.
Rio – A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 3363/2024, que restringe o uso de banheiros femininos e masculinos por pessoas trans no município da Região Serrana do Rio. A proposta foi aprovada com oito votos favoráveis, dois contrários e cinco ausências.
Durante a sessão houve intensa discussão na Câmara e dividiu opiniões, resultando em uma votação acalorada do início ao fim. O prefeito Hingo Hammes (PP) tem até 15 dias para decidir se aprova ou veta a proposta.
De autoria do vereador Octavio Sampaio (PL), o projeto já havia sido aprovado em primeira discussão no último dia 4, com 10 votos favoráveis entre os 15 vereadores da Casa, mas retornou para a pauta hoje. Na ocasião, o tema também foi alvo de debates polêmicos.
A proposta proíbe que pessoas trans utilizem banheiros com base na identidade de gênero com a qual se identificam, em estabelecimentos públicos do município. O texto determina que a regra será aplicada em banheiros de repartições públicas, escolas, estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais, além de eventos, shows e similares com licença emitida pela prefeitura.
Diante das críticas, o vereador Octavio Sampaio defendeu o texto. “O projeto foi aprovado por ampla maioria com o objetivo de garantir maior segurança e privacidade para mulheres e crianças em banheiros públicos compartilhados, atendendo a uma demanda legítima apresentada por mulheres, especialmente por mães preocupadas com a exposição corporal nesses espaços. A proposta estabelece critérios objetivos e verificáveis para o uso desses ambientes, com foco na prevenção de situações de abuso ou constrangimento”, disse o parlamentar.
Ainda segundo Sampaio, a iniciativa “não possui caráter discriminatório, mas sim protetivo”. “A prioridade é assegurar que a dignidade e a proteção dos mais vulneráveis estejam sempre em primeiro lugar”, finalizou.
A vereadora de Niterói Benny Briolly (Psol) se posicionou contra a decisão, que classificou como inconstitucional e transfóbica. “Essa decisão não é apenas ilegal. Ela é desumana, transfóbica e inconstitucional. Ninguém tem o direito de determinar quem é ou não é mulher com base em ódio, ignorância ou preconceito. Essa medida fere a dignidade da pessoa humana, o direito à identidade de gênero e coloca mulheres trans em risco real de violência, humilhação e exclusão”, declarou. Benny foi a primeira travesti eleita e reeleita no estado do Rio de Janeiro.
“Além de ser inconstitucional, a Câmara demonstra um lado de retrocesso no Brasil, um país que ainda dissemina o preconceito como arma de resistência política. Esse projeto tem a intenção de negar a nossa existência. A gente já entrou com uma ação no Ministério Público Federal porque temos uma decisão no Supremo Tribunal Federal que pode sim fazer essa retificação”, concluiu.
O Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros do Brasil (Fonatrans) também se manifestou contra a proposta. “Além de ser uma clara violação dos direitos humanos, a medida é discriminatória, transfóbica e ineficaz. A lei ainda prevê multa para quem descumpri-la, institucionalizando a transfobia no espaço público. O Fonatrans repudia essa medida cruel e já articula ações jurídicas e políticas contra esse retrocesso”, afirmou a entidade em nota.
