Proposta que prevê mais responsabilidade das concessionárias pelo fornecimento, manutenção e investimentos na rede elétrica foi aprovada em primeira discussão na Alerj.
Por Redação
Após os recentes casos de maus serviços prestados pelas concessionárias de energia elétrica, em todo o Estado, que deixaram centenas de consumidores sem luz por mais de 10 dias, em alguns municípios, a Alerj aprovou, nesta quinta-feira (14/12), em primeira discussão, o projeto de lei 5685/2022, de autoria da deputada Célia Jordão (PL), que estabelece multa indenizatória ao consumidor na hipótese de falha no fornecimento de energia.
A proposta contempla pessoas físicas e empresários, que vêm sendo muito prejudicados não somente pela falta de luz, que impede o funcionamento dos seus estabelecimentos, mas de investimentos em toda a rede elétrica, que acabam por dificultar a expansão dos negócios para atender a demanda da população.
Segundo a proposta, a multa indenizatória paga pela concessionária será de cinco vezes a média do consumo do usuário, terá como base de cálculo o consumo dos últimos seis meses, e será compensada como crédito na fatura. A multa só não será aplicada quando a interrupção do fornecimento de energia ocorrer em caso fortuito ou força maior ou por insuficiência técnica no interior da propriedade do usuário.
