Proposta garante que mulheres concorram somente com candidatas do sexo biológico feminino
Via Banca de Notícias
O deputado estadual Anderson Moraes (PSL) apresentou um projeto de lei na Alerj que garante às mulheres o direito de concorrerem exclusivamente com candidatas do sexo biológico feminino nas provas físicas para acesso a cargos ou promoções nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.
Em junho do ano passado, o edital do Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio divulgou que, no caso de transexuais ou travestis, para o Teste de Aptidão Física, seria considerado o gênero informado no ato de inscrição e de acordo com o documento oficial apresentado pelo candidato.
Como seu objetivo principal é resguardar a paridade de homens e mulheres nos concursos públicos, segundo sua justificativa, o projeto de lei não interfere nas disposições do Decreto Federal n°8727/2016, que estabelece o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
