O parlamentar é contra o cultivo caseiro sob alegação de uso medicinal, como vem ocorrendo no Estado e gerando disputas judiciais.
O deputado estadual Anderson Moraes (PL) protocolou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para proibir fazendas de cannabis no Estado que tenham fins medicinais, ou qualquer outra finalidade, mas não estejam devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e vinculada a empresas farmacêuticas que utilizem a planta para produção de medicamentos. O parlamentar é contra o cultivo caseiro sob alegação de uso medicinal, como vem ocorrendo no Estado e gerando disputas judiciais.
Hoje, no Brasil, existem 11 produtos autorizados pela Anvisa que utilizam as propriedades terapêuticas da cannabis para tratar determinadas doenças. Além do THC, os medicamentos utilizam, principalmente, outra substância presente na planta, o Canabidiol (CBD), e são vendidos somente mediante orientação médica e apresentação de receita especial. Demais produtos à base da cannabis não podem ser comercializados.
A proposta prevê ainda que a Polícia Civil deve ser informada sobre as propriedades autorizadas a realizarem o cultivo, e as que não comprovarem autorização da Anvisa e não estiverem vinculadas a empresas farmacêuticas, devem ser imediatamente interditadas.
