Proposta apresentada na Alerj assegura o pagamento em caso de inadimplência com desconto no contracheque de servidores efetivos, aposentados e pensionistas
Por Gisele Macedo
O deputado estadual Tande Vieira (PP) acaba de protocolar na Alerj um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder a Garantia de Pagamento de Aluguel de Imóvel Residencial para servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo da proposta é assegurar o pagamento de possíveis dívidas assumidas por servidores locatários, que será realizado diretamente através de desconto no contracheque.
De acordo com a proposta, a Garantia de Pagamento de Aluguel de Imóvel Residencial deverá ser solicitada pelos servidores públicos, aposentados e pensionistas ao órgão competente do Poder Executivo, e será concedida quando o valor total mensal dos compromissos contratuais de aluguel, impostos, encargos e taxas estiver dentro dos limites estabelecidos para os descontos autorizados pela legislação, dentro da margem consignável disponível.
Em âmbito federal, a Garantia de Pagamento de Aluguel de Imóvel Residencial já é realizada pelo Exército brasileiro para assegurar moradia digna aos militares.
