Lei da deputada Rosane Felix beneficia igrejas, templos religiosos e entidades filantrópicas
A partir do dia 1º de agosto, igrejas, templos religiosos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia e Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação voltarão a ter direito à isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de serviços públicos – água, energia, telefonia e gás. É quando entrará em vigor no Estado do Rio de Janeiro a Lei 9721/2022, sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) e publicada em Diário Oficial.
A deputada estadual Rosane Felix (PL), autora do Projeto de Lei que resultou na nova legislação, afirma que finalmente será cumprido um direito constitucional.
A deputada desde 2019 vinha lutando para derrubar a cobrança de ICMS, com insistentes apelos ao governador Cláudio Castro, e articulação junto ao governo federal, que resultou na aprovação de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), permitindo o retorno da isenção de ICMS.
De acordo com a publicação no Diário Oficial, a proibição da cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais vai vigorar até 31 de dezembro de 2032. E não haverá restituição ou compensação de valores relativos ao ICMS já recolhidos, referentes a fatos geradores ocorridos entre 1º de outubro de 2019 e a data em vigor desta Lei 9721/2022.
