Indicação legislativa aprovada na Alerj prevê que os profissionais também sejam reconhecidos por Lei como fiscais e remunerados com a gratificação da atividade.
Por Redação
A Alerj aprovou, nesta terça-feira (20/02), em discussão única, indicação legislativa de autoria do deputado Jair Bittencourt (PL) que solicita ao Governador Cláudio Castro o envio de mensagem ao legislativo para reconhecer os engenheiros agrônomos que atuam na Defesa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro como fiscais, concedendo-lhes os mesmos poderes e a mesma gratificação por atividade atribuídos aos médicos veterinários, zootecnistas e biólogos. A indicação prevê alterar a redação do artigo 18 da Lei 6.849/2014, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Rio de Janeiro.
Vice-presidente da Comissão de Agricultura, e membro da Comissão de Saúde da Alerj, Jair Bittencourt também apresentou, em 2023, um projeto de lei na Alerj para classificar a Defesa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro como de interesse público e serviço essencial na área de Saúde. O objetivo da proposta é garantir a segurança alimentar da população fluminense, evitando doenças transmitidas pelo consumo de produtos de origem animal ou vegetal.
Na justificativa da indicação legislativa aprovada, nesta terça-feira, o deputado afirma que o trabalho dos fiscais que atuam na Defesa Agropecuária vai muito além de inspecionar a produção, desempenhando a vigilância sanitária e epidemiológica, cadastrando, auditando as propriedades agropecuárias e outros estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas com a produção, industrialização, manipulação, armazenamento, comercialização ou utilização de insumos, produtos ou subprodutos agropecuários e agroindustriais, de origem vegetal, e os de uso agronômico
Além disso, os servidores realizam análises de interesse fito e zoossanitário, especialmente as destinadas à identificação, diagnóstico ou confirmação de pragas e doenças, verificando a conformidade de insumos, tais como agrotóxicos, produtos e subprodutos agropecuários, evitando zoonoses e doenças transmitidas por alimentos, além de possibilitarem a abertura de novos mercados consumidores.
