O Ministério Público do Estado (MPRJ firmou com o Itaú Unibanco S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Santander S/A e o Município de Teresópolis, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para destinar valores para aquisição de câmeras de segurança para o município, facilitando o cumprimento das metas do Plano Municipal de Segurança de Teresópolis.
O valor total de R$ 475 mil – correspondente a R$ 158.333,34 para cada instituição financeira. As câmeras a serem viabilizadas por meio do TAC deverão ser instaladas, preferencialmente, ao longo da Avenida Delfim Moreira e da Avenida Feliciano Sodré.
O TAC foi firmado no escopo da Ação Civil Pública nº 0008187-04.2003.8.19.0061 em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Teresópolis, que condenou os bancos a disponibilizarem a gravação eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão em todas as suas agências instaladas em Teresópolis, nos moldes da Lei Estadual nº 3.162/98, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser destinada ao Fundo de Segurança do Estado do Rio de Janeiro”.
