Com informações do Extra. A Lei 10.850/2025, que autoriza o governo estadual do Rio a instituir o Programa Prajás — com o objetivo de oferecer assistência jurídica gratuita aos agentes de Segurança Pública — foi promulgada pelo presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Guilherme Delaroli (PL), a partir da derrubada de vetos do governador Cláudio Castro (PL). A promulgação foi publicada no Diário Oficial do Estado deste terça-feira (8).
A nova lei é oriunda do Projeto de Lei 364/2023, de autoria da deputada Índia Armelau (PL). Com a promulgação, policiais civis, militares e penais, agentes socioeducativos e bombeiros militares poderão ter assistência jurídica gratuita nas esferas administrativa, disciplinar e judicial, desde que os fatos sobre os quais respondam tenham ocorrido no decorrer do trabalho ou em função do trabalho, mesmo em períodos de licença ou em dias de folga.
“O agente de segurança pública responde a processo por estar fazendo o seu trabalho, e ainda tem de pagar advogado com dinheiro do próprio bolso. A implementação da lei é importante para rever essa injustiça e o Estado fazer o básico, que é fornecer assistência jurídica, dar retaguarda e segurança para o agente trabalhar”, afirmou a deputada Índia Armelau.
O projeto que deu origem á lei tem a coautoria de Rodrigo Amorim, Carlinhos BNH, Guilherme Delaroli, Filippe Poubel, Brazão, Cláudio Caiado, Samuel Malafaia, Márcio Gualberto, Luiz Cláudio Ribeiro, Marcelo Dino, Thiago Gagliasso, Fred Pacheco, Val Ceasa, Célia Jordão, Tia Ju, Filipe Soares, Giovani Ratinho, Chico Machado, Átila Nunes, Otoni de Paula Pai, Dr. Serginho e Martha Rocha.
