Atualizado: 10 de abr. de 2022
Assembleia ainda aguarda a mensagem do Executivo que apontaria para a extinção da cobrança
Via O Fluminense
A Alerj aprovou no dia 16 de novembro do ano passado a Indicação Legislativa, de autoria da deputada Adriana Balthazar, que solicita ao Executivo o fim da cobrança da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio no estado do Rio de Janeiro. No entanto, a Assembleia ainda aguarda a mensagem do Executivo que apontaria para a extinção da cobrança.
Em paralelo, há uma ação no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pedindo a declaração de inconstitucionalidade da cobrança da Taxa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O julgamento está marcado para o dia sete de março, portanto, quem quiser aguardar a resposta da Justiça, pode segurar o pagamento até o próximo dia sete.
A Indicação Legislativa e a ação que tramita na Justiça estão baseados na decisão proferida pelo STF em agosto de 2020, que considerou, em uma ação do estado de Minas Gerais, que o combate a incêndios é um serviço público geral e não pode ser exigido pagamento de taxa com esta finalidade. No ano anterior, a ministra Carmem Lúcia também manifestou o mesmo entendimento sobre a cobrança da taxa em Sergipe, alegando que a segurança pública é dever do Estado e que o combate a incêndio e realização de salvamentos são atividades específicas do Corpo de Bombeiros, não podendo ser custeados pela cobrança de taxas.
