Com informações de Circuito Aberto News.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) está analisando o Projeto de Lei nº 4957/2025, de autoria da deputada estadual India Armelau, que propõe a criação do Programa de Monitoramento de Denúncias Falsas na aplicação da Lei Maria da Penha. A iniciativa tem como objetivo reunir, sistematizar e analisar dados sobre denúncias caluniosas no contexto da violência doméstica, fortalecendo as políticas públicas de combate à instrumentalização indevida da lei.
Conhecida por sua atuação firme em defesa dos direitos das mulheres e da integridade das instituições, a deputada India Armelau destaca que a proposta não busca desacreditar a Lei Maria da Penha — uma conquista histórica do movimento feminino —, mas sim garantir que seu espírito de proteção não seja corrompido por interesses escusos.
“A Lei Maria da Penha foi criada para proteger, não para punir inocentes. Precisamos combater a violência contra a mulher com todas as nossas forças, mas também garantir que essa poderosa ferramenta legal não seja usada para vingança ou manipulação. Proteger as vítimas verdadeiras também é impedir que o sistema seja desvirtuado”, afirma a deputada.
O que propõe o projeto
O texto da proposta institui um programa de monitoramento permanente que integrará dados de delegacias, processos judiciais, Ministério Público, Poder Judiciário e Instituto de Segurança Pública. O objetivo é analisar estatisticamente os registros e identificar possíveis padrões de denúncias caluniosas. Com base nesses dados, o governo estadual poderá formular políticas públicas que fortaleçam a aplicação correta da lei.
Entre as diretrizes previstas estão:
A criação de um grupo técnico interdisciplinar para estudar os dados;
A sistematização da integração entre os órgãos de aplicação da Lei Maria da Penha;
A produção de relatórios periódicos sobre a incidência de denúncias falsas;
A promoção de campanhas educativas sobre as consequências da denunciação caluniosa.
O projeto determina que todos os dados coletados pelo programa sejam disponibilizados no Portal da Transparência do Governo do Estado, facilitando o acesso da sociedade civil, da imprensa e de pesquisadores, e ampliando a fiscalização social sobre a aplicação da Lei Maria da Penha.
A deputada India Armelau ressalta que a prevenção da denunciação caluniosa é também uma forma de garantir mais legitimidade às vítimas reais. “Quando uma denúncia falsa ganha espaço, ela enfraquece todas as verdadeiras. As mulheres vítimas de violência merecem um sistema que funcione com precisão, sensibilidade e justiça. O uso indevido da lei desvia recursos, desacredita denúncias legítimas e compromete a credibilidade da luta contra a violência de gênero.”
A justificativa do projeto também cita estudos jurídicos e sociais que apontam a existência de um número relevante de falsas denúncias feitas por motivos como vingança, disputa por guarda de filhos e alienação parental. Casos como esses podem levar à prisão de inocentes e à distorção do sistema protetivo que a Lei Maria da Penha representa.
O projeto da deputada India Armelau surge em meio a um debate nacional sobre a necessidade de aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha. A proposta dialoga com projetos semelhantes que tramitam no Congresso Nacional, como o PL 6198/2023, que propõe a tipificação da falsa acusação de violência doméstica como crime autônomo.
Ao propor a criação deste programa, a deputada India Armelau reafirma seu compromisso com a justiça, o equilíbrio e os direitos humanos. A parlamentar tem se destacado na Alerj por uma atuação que alia firmeza no combate à violência com sensibilidade na defesa das garantias fundamentais — tanto das vítimas quanto dos acusados injustamente.
O Projeto de Lei nº 4957/2025 ainda será apreciado nas comissões temáticas antes de seguir para votação em plenário. Caso aprovado, representará um marco no aperfeiçoamento da política pública de enfrentamento à violência doméstica no Estado do Rio de Janeiro.
