A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta quarta (9), o projeto 3272/2024 que altera o Estatuto do Desarmamento e autoriza o porte de arma para mulheres com medida protetiva de urgência. A proposta, de autoria da senadora suplente Rosana Martinelli (PL-MT), vale para maiores de 18 anos e segue agora para a Comissão de Segurança Pública, em decisão terminativa.
O texto altera o Estatuto do Desarmamento e libera o porte durante o período da medida protetiva — dispensando a comprovação de “efetiva necessidade”, exigida hoje para todos os casos. A arma deverá ser mantida na residência da mulher ou, se for dona do negócio, no local de trabalho.
O relator, senador Magno Malta (PL-ES), acatou emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que obriga o cumprimento dos demais critérios legais, como capacidade técnica e aptidão psicológica.
Segundo o texto aprovado, a autorização é válida enquanto durar a medida protetiva. Após o fim do prazo judicial, a mulher poderá manter a arma apenas no interior de sua residência ou local de trabalho, desde que seja titular ou responsável legal pelo estabelecimento.
Na justificativa, a autora argumenta que as medidas convencionais de proteção não têm sido suficientes: “Em muitos casos, os agressores não respeitam tais medidas, colocando em risco real e iminente a vida das vítimas”, afirma Rosana Martinelli.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, foram concedidas mais de 500 mil medidas protetivas no ano passado, mas 1.459 mulheres foram assassinadas — média de quatro feminicídios por dia.
A proposta ainda precisa passar pela CSP antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
