Com informações de Folha de Italva. A deputada federal Daniela do Waguinho (União-RJ) apresentou um Projeto de Lei que assegura o direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas nos editais de concursos públicos. A proposta transforma em norma legal o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas que ainda enfrenta descumprimentos por parte de órgãos da Administração Pública.
Na justificativa, a parlamentar aponta que, mesmo com decisões pacificadas nos tribunais, muitos aprovados seguem sem nomeação, enfrentando insegurança jurídica e sendo obrigados a recorrer à Justiça para ter seus direitos reconhecidos.
O texto altera a Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei nº 6.259/2025), garantindo o direito subjetivo à nomeação para quem estiver dentro das vagas, e estabelece critérios objetivos para situações excepcionais em que a Administração possa deixar de nomear. A proposta também reconhece o direito à nomeação de candidatos fora das vagas em caso de preterição ou surgimento de novas vagas, desde que haja necessidade comprovada e disponibilidade orçamentária.
“O concurso público é um instrumento de mérito e igualdade. Quem estuda, passa e conquista a vaga precisa ter o seu direito respeitado. O Estado não pode gerar frustração e insegurança para milhares de brasileiros”, afirmou Daniela.
A deputada destaca ainda que a medida ajuda a reduzir a judicialização dos concursos e aumenta a previsibilidade no processo de seleção de servidores. O projeto segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
