A Câmara do Rio derrubou, na última terça-feira (24), o veto do então prefeito Eduardo Paes (PSD) ao projeto que garante meia-entrada para agentes de segurança pública em eventos culturais, esportivos e de lazer na cidade.
O Projeto de Lei nº 569/2025, de autoria do vereador Fernando Armelau (PL), estende o benefício a policiais militares, civis, penais, bombeiros e guardas municipais, incluindo profissionais da ativa, aposentados e, no caso de militares, também os da reserva.
Pelo texto, a concessão da meia-entrada será feita mediante apresentação de identificação funcional com foto emitida pelo órgão competente.
O veto havia sido publicado em dezembro, sob argumento de que o município não teria competência para legislar sobre relações de consumo e que a proposta violaria a separação entre os Poderes.
Com a decisão do plenário, o veto é derrubado e o projeto segue para promulgação, garantindo o benefício aos agentes de segurança pública no município.
