A redução da maioridade penal deu mais um passo no Congresso Nacional. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (6) a criação da comissão especial que vai analisar a PEC 32/2015, colocando uma das principais bandeiras da direita na reta da votação na Casa. Com informações do Coisas da Política.
A medida representa um avanço importante para a proposta, que já havia sido considerada constitucional pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, a comissão especial discutirá o mérito do texto antes que ele siga para o plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação.
O avanço ocorre apesar da resistência de partidos da base governista, como PT e PSOL, que são contrários à redução da maioridade penal. Ainda assim, a pauta continua ganhando espaço na agenda da Câmara, acompanhando o fortalecimento de propostas voltadas ao endurecimento da legislação criminal e ao combate à violência.
A PEC propõe reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal em hipóteses previstas no texto. Atualmente, adolescentes entre 12 e 18 anos respondem por atos infracionais com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podendo ser submetidos a medidas socioeducativas, como internação, semiliberdade e prestação de serviços à comunidade.
Além da comissão sobre a maioridade penal, Hugo Motta também determinou a criação de um colegiado para analisar o Projeto de Lei 3.087/2023, que trata da contratação de menores aprendizes por prefeituras.
Ao anunciar os novos colegiados, Motta afirmou que o objetivo é dar andamento às propostas consideradas prioritárias. “Estamos avançando no debate destas pautas para entregar os melhores projetos ao país”, declarou.
Se aprovada pela comissão especial, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, será analisada pelo Senado. Caso seja aprovada nas duas Casas, a mudança alterará um dos temas mais debatidos da segurança pública brasileira.
