Norma também vale para os Centros de Geração de Emprego e Renda
Via Alerj
A Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) e os Centros de Geração de Emprego e Renda estão autorizados a reservar 30% das vagas existentes em cursos de qualificação profissional e formação continuada para mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade social e desemprego. É o que especifica a Lei 3.851/21, de autoria da deputada Célia Jordão (PL), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro, e publicada na edição extra do Diário Oficial de sexta-feira (29/04).
As reservas de vagas serão de acordo com interesse e habilidade das mulheres vítimas de violência doméstica, visando ao seu crescimento pessoal, social e profissional. As vagas especiais para essas mulheres vão estar disponíveis até cinco dias antes da data de encerramento da inscrição. Após este prazo, serão ofertadas para o público em geral.
