A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve votar na terça-feira (9) a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Bandeira histórica da oposição, o texto amplia a pressão sobre o governo Lula em uma das áreas mais sensíveis para a população: a segurança pública.
A proposta estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil”.
O parecer do relator é favorável à admissibilidade. O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), confirmou que pretende colocar o texto em votação. “Vou pautar semana que vem”, disse.
A discussão ocorre em meio à cobrança crescente por respostas mais duras contra crimes violentos praticados por adolescentes. Para a oposição, a regra atual virou brecha para criminosos usarem menores como escudo penal em assaltos, homicídios e outros crimes graves.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, tem defendido a redução da maioridade penal e vinculou o tema diretamente à sua pré-campanha.
“Esse tipo de medida pode ser aprovada quando o presidente da República usa seu prestígio junto ao Congresso Nacional. Assim farei! Acabou a tolerância com bandido que usa a idade cronológica para cometer crimes bárbaros!”, afirmou nas redes sociais.
Do outro lado, deputados do PT tentam barrar o avanço da proposta na CCJ. Em audiência pública sobre o tema, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) criticou a redução e disse que a medida pode levar o crime organizado a recrutar jovens cada vez mais cedo.
“E daqui algum tempo estaremos discutindo aqui reduzir a maioridade para 14 anos, para 12 anos”, afirmou.
Mesmo dentro do governo, porém, o tema já não é tratado como tabu absoluto. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, disse em entrevista ao GLOBO que o debate pode ser reexaminado.
“Historicamente, eu era contra a redução da maioridade penal. Eu acho que toda pauta normativa que responsabiliza indivíduos por cometimentos de atos graves pode merecer um reexame”, afirmou.
O ministro evitou cravar posição a favor ou contra, mas admitiu que sociedade e Parlamento têm direito de discutir novas formas de responsabilização.
A maioridade penal no Brasil hoje é de 18 anos, prevista na Constituição. Menores de idade respondem por atos infracionais com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, e não pelo Código Penal comum.
Se a PEC avançar na CCJ, o texto ainda terá de passar por outras etapas na Câmara e no Senado. Mas a votação já serve como recado político: a oposição quer colocar o governo contra a parede e obrigar deputados governistas a dizer, em público, se estão do lado do endurecimento penal ou da manutenção das regras atuais.
A meu ver não tem que reduzir a idade, independentemente da idade que tenha, tem que responder pois outro dia um garoto de 11 anos foi pego cometendo delitos, assim como no passado, um garoto de 10 anos tinha mais de 100 mortes nas costas.
Tem que pagar independente da idade que tenha