CCJ cancela análise da reforma tributária

Senadores contrários a proposta não registraram presença

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Por falta de acordo, foi adiada mais uma vez a votação da reforma tributária. Senadores contrários ao tema não registrarem presença na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (6).


A proposta prevê a unificação de impostos, a possibilidade de regimes especiais por lei complementar e a cobrança de IPVA sobre jatinhos e iates.


O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) admitiu que não marcou presença porque não há um acordo dentro da Casa em relação ao tema.


Controvérsia


Um dos pontos de controvérsia é o fato de o texto prever que uma série de medidas tributárias serão definidas depois da aprovação da PEC, em uma lei complementar. A lei complementar, ao contrário da PEC, não pode alterar a Constituição e, por isso, tem um rito de aprovação mais rápido. Senadores veem risco de “insegurança jurídica” na ideia de usar a lei complementar para adicionar itens à PEC.

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