Em audiência pública da Comissão da Alerj do Cumpra-se, foi apresentado Projeto de Lei para criar o Programa Estadual da Desamiantagem.
Fonte: Alerj
O presidente da Comissão do Cumpra-se, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Carlos Minc (PSB), anunciou durante audiência pública, nesta terça-feira (07/11), que vai apresentar uma emenda parlamentar impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2.289/23) para criar um projeto de conscientização dos malefícios do amianto. A ideia foi proposta pela fundadora da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea), Fernanda Giannasi, que reiterou a urgência de informar à população dos perigos dessa fibra natural, ligada a diversas doenças como o câncer. Durante o evento, também foi apresentado o Projeto de Lei 1.409/23 que cria o Programa Estadual de Desamiantagem.
“A demanda da Abrea foi trazida hoje e será acatada. Agora, as emendas parlamentares impositivas à LOA no Rio vão ser como já são no Congresso Nacional; então, uma das minhas destinações de recursos no campo da educação vai ser para fortalecer esse projeto que já existe na Abrea. Quero garantir com esse recurso a potencialização da informação face a esse risco. Esta semana, vamos preparar a emenda e esperamos que esse valor esteja disponível no ano que vem”, afirmou Minc.
Segundo dados da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Universidade de Brasília (UnB), entre os anos de 1996 a 2017, foram registrados no Brasil 3.057 mortes por doenças relacionadas ao contato com o amianto. Fernanda Giannasi explicou que a proposta é informar aos trabalhadores e familiares que lidam com esse tipo de minério sobre os potenciais danos provocados e como as doenças causadas pela exposição a esse material devem ser tratadas. A fundadora da Abrea anunciou, ainda, que no próximo dia 27/11 será lançada uma cartilha explicando quais direitos essa população possui.
"A gente tem buscado ferramentas para capacitar os serviços de saúde. O SUS não consegue dar conta dessa demanda porque há doenças causadas pelo amianto que podem levar à óbito em até seis meses. Nossa ideia é multiplicar a informação e o conhecimento, pois o Brasil já foi o terceiro maior produtor mundial de amianto e o quarto maior exportador. Precisamos fazer uma busca ativa dessas pessoas uma vez que há uma subnotificação tremenda, ou seja, as pessoas morrem sem saber por quê", explicou Giannasi.
A procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT), Daniela Elbert, reforçou a necessidade de haver um programa de capacitação para que a população tenha noção da gravidade das consequências provocadas pelo manuseio do amianto. "Há falta de conscientização em todos os setores que fazem o uso do amianto. Quando falamos que existe um Programa Nacional de Banimento do Amianto, as pessoas nos perguntam do que se trata. As palavras de ordem são capacitação e conscientização também em relação ao descarte adequado do material", pontuou.
Novo projeto de Lei
Em 2017, o uso do amianto foi proibido no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seguindo a aprovação da Lei Estadual 3.579/01 que já estabelecia essa mesma coibição no Rio. No entanto, Minc, disse que apesar da norma estar sendo cumprida desde sua sanção, ainda é preciso avançar na retirada desse material em instalações públicas e privadas do estado. “Apresentamos o Projeto de Lei 1.409/23, que já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para viabilizar a supressão desse material em todo o estado, já que o contato com o minério pode ocasionar doenças anos depois”, disse Minc.
O texto da proposta determina a criação de um mapeamento dos locais onde há utilização do amianto; a elaboração de um manual de procedimento da retirada da substância, e um plano estratégico para a substituição gradual dos materiais que contenham amianto. Porém, para o vice-presidente da FioCruz, Hermano Castro, além disso é preciso estabelecer quem fará a fiscalização desta norma.
“Corremos riscos ambientais e ter uma lei como essa é fundamental. Mas é preciso um processo do estado na vigilância de como será feito isso. Temos que regulamentar para definir de quem será a responsabilidade de fazer essa fiscalização”, afirmou Hermano.
Em resposta, o presidente da comissão disse que o texto será aperfeiçoado com as emendas, inclusive, analisando por onde essa retirada deve começar. “A prioridade começa, por exemplo, pelas escolas, mas isso tudo será o passo seguinte. Temos que garantir também um equipamento específico para a extração desse material, se não a retirada será um problema ainda maior, com mais risco de contaminação. Além disso, vamos trazer para dentro do texto o conhecimento científico”, explicou Minc.
Trabalhadores em risco
Na reunião, o deputado também reclamou do não cumprimento da Lei 4.341/04 - que determina que empresas de fibrocimento sejam responsáveis pelo custeio do tratamento, acompanhamento e indenização pelos danos causados à saúde dos trabalhadores vítimas da exposição da fibra de amianto. “Vamos continuar fiscalizando e cobrando o cumprimento desta lei. Não é possível que as empresas não sejam penalizadas por essa prática. Inclusive vou propor uma alteração ao texto e acrescentar uma lista de doenças já comprovadamente causadas pelo amianto”, concluiu.
Também estiveram presentes na audiência pública o representante do Ministério da Saúde, Luiz Tenório; a pesquisadora da Fundacentro, Valéria Ramos Pinto; o coordenador de projetos da Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro (Comlurb), Bernardo Ornellas; e o médico pneumologista e do trabalho da Universidade de São Paulo, Jefferson Pires de Freitas.