Presidente da Comissão de Segurança da Alerj vai acionar o MP contra a secretária.
Por Redação
O deputado estadual Márcio Gualberto (PL) afirmou que vai recorrer ao Ministério Público Federal contra a decisão da secretária de estado de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel, de se recusar a prestar informações sobre os 1.800 detentos com tornozeleiras eletrônicas que desapareceram do sistema em fevereiro deste ano.
Em ofício enviado em março à Secretaria, logo após o episódio vir à tona, Gualberto, que preside a Comissão de Segurança Pública e Assuntos da Polícia da Alerj, formulou 17 perguntas para esclarecer questões como quem eram esses presos, qual o grau de periculosidade de cada um, há quanto tempo haviam desaparecido do sistema, quais crimes eles haviam cometido, o que estava sendo feito para recuperá-los e a que facções criminosas eles pertenciam.
A resposta da secretária à maioria das perguntas veio na semana passada com a seguinte justificativa: “Deixo de responder em razão da Resolução nº 412, artigos 11 e 13, de 23 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, e tais informações pertencem ao juízo”.
A resolução citada por Maria Rosa estabelece diretrizes para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas. Em relação aos artigos especificamente citados pela secretária, os mesmos estabelecem que “O juiz competente zelará para que o acompanhamento da medida por parte da Central de Monitoramento Eletrônico, no âmbito do Poder Executivo, observe os procedimentos previstos na Resolução CNJ no 213/2015 e no Protocolo anexo à presente Resolução” e “Os dados coletados durante o acompanhamento das medidas de monitoramento eletrônico possuem finalidade específica, relacionada ao cumprimento das condições estabelecidas judicialmente, podendo ser utilizados como meio de prova para apuração penal e estando, de qualquer forma, abrangidos pelo direito previsto no art. 5o, X, da Constituição Federal e legislação de proteção de dados pessoais”, respectivamente.
“Estou oficiando o secretário de Estado de Segurança Pública porque eu considero esta situação gravíssima”, declarou Márcio Gualberto. O parlamentar declarou ainda que uma resolução do CNJ não pode se sobrepor a uma lei federal, referindo-se à Lei de Acesso à Informação.
“Nós precisamos saber quem são esses 1.800 presos que estão evadidos do sistema penitenciário, que não estão sendo monitorados porque a SEAP perdeu o sinal dessas tornozeleiras eletrônicas. A sociedade tem o direito de saber isso, porque nós estamos falando de 1.800 presos. Quem são esses 1.800 presos ou quais estão entre esses 1.800 presos que não podem ser tornados públicos. Merecemos essas respostas”, concluiu o deputado.