O STF retoma nesta quarta-feira (6) um julgamento que pode atingir em cheio os cofres do Rio de Janeiro. Está em debate a validade da Lei 12.734/2012, que muda a divisão dos royalties do petróleo e amplia a fatia de estados e municípios não produtores.
Na prática, o que está em jogo é simples: se a lei for confirmada, o Rio, maior produtor de petróleo do país, pode sofrer uma perda bilionária de arrecadação.
Os royalties são compensações pagas pelas empresas que exploram petróleo e gás natural. Não se trata de favor da União, mas de uma contrapartida pelos impactos ambientais, sociais e econômicos gerados pela atividade petrolífera nos territórios produtores. Já as participações especiais seguem a mesma lógica e também entram nessa disputa.
A lei aprovada em 2012 alterou as regras de distribuição desses recursos. O texto aumentou a participação de estados e municípios não produtores e reduziu a fatia de quem efetivamente suporta os impactos da exploração. Desde 2013, porém, essa mudança está suspensa por uma liminar da ministra Cármen Lúcia, o que manteve o modelo antigo até agora.
O problema para o Rio é do tamanho do poço. O estado concentra cerca de 85% das reservas brasileiras e 83% da produção nacional. Hoje, recebe parcela relevante desses recursos justamente por ser o principal atingido pela cadeia do petróleo. Se a nova divisão for validada, a perda estimada para o estado e os municípios fluminenses chega a R$ 22 bilhões por ano.
Desse total, seriam R$ 9 bilhões a menos para o governo estadual e R$ 13 bilhões a menos para os municípios produtores. A projeção da Secretaria de Fazenda aponta que, até 2032, o rombo acumulado pode chegar a R$ 50 bilhões.
O impacto pode bater direto em áreas essenciais. Saúde, educação e segurança correm risco de perder cerca de R$ 1,3 bilhão por ano. O Rioprevidência também entraria na linha de tiro, com perda estimada em R$ 4,6 bilhões, o que ameaça o pagamento de aposentados e pensionistas.
A preocupação não para no caixa público. A Fecomércio-RJ alerta que a mudança pode fechar até 311 mil postos de trabalho no estado, com reflexos sobre consumo, investimento e atividade econômica.
O argumento do governo do Rio é que a nova regra penaliza justamente quem produz. Como o petróleo é tributado no destino, e não na origem, o estado já deixa de arrecadar bilhões em ICMS. Só em 2025, essa perda estimada gira em torno de R$ 25 bilhões. Nesse cenário, os royalties funcionam como compensação indispensável para cobrir parte desse desequilíbrio e bancar os custos reais da atividade petrolífera.
No discurso dos defensores da lei, o petróleo pertence à União e a riqueza deveria ser mais pulverizada pelo país. Na visão do Rio, porém, essa conta ignora quem carrega o peso da operação, da infraestrutura e dos impactos ambientais.
No fim, o julgamento do STF não trata apenas de repartição de receita. Trata de saber se o estado que produz, sustenta e absorve os riscos da exploração vai continuar sendo compensado ou se vai assistir, mais uma vez, Brasília redistribuir a conta como se o petróleo brotasse longe da costa fluminense.
