A decisão do Superior Tribunal de Justiça que condiciona o uso de imóveis em condomínios para locação de curta temporada ao aval de dois terços dos moradores deu força a um projeto em discussão na Câmara do Rio.
O entendimento foi firmado pela Segunda Seção do STJ no último dia 7 e atinge casos de locação por plataformas como Airbnb. Para o tribunal, quando o imóvel passa a ser usado para exploração econômica ou profissional, a destinação residencial do condomínio pode ser descaracterizada. Por isso, a atividade precisa ser autorizada em assembleia.
No Rio, o tema já vinha sendo discutido pelos vereadores. No ano passado, a Câmara criou uma comissão especial para tratar da regulamentação de plataformas de hospedagem de curta duração, como Airbnb e Booking.com.
O relatório final foi aprovado após 10 reuniões e audiências ao longo de 2025. O texto apontou problemas como aumento da rotatividade em prédios residenciais, conflitos internos e impacto na rotina dos moradores.
O colegiado deu parecer favorável, por três votos a um, ao projeto que tenta criar regras para a atividade no município. Hoje, a cidade ainda não tem uma legislação específica para esse tipo de locação em condomínios.
O vereador Salvino Oliveira (PSB), que presidiu a comissão, afirmou que a decisão do STJ reforça a preocupação que motivou a nova proposta.
“A atividade com natureza comercial impacta diretamente a coletividade condominial, razão pela qual deve respeitar as regras e a autonomia dos condomínios para garantir segurança, organização e o direito dos moradores à convivência adequada nos espaços residenciais”, disse.
O novo projeto de Salvino foi protocolado nesta semana com coautoria dos vereadores Carlos Caiado (PSD), Dr. Gilberto (Solidariedade) e Márcio Ribeiro (PSD). A proposta consolida normas sobre locações via Airbnb em condomínios e prevê, entre as medidas, a possível criação de uma Ficha de Hospedagem para ampliar o controle dos edifícios.
O texto ainda precisa passar pelas comissões da Câmara antes de chegar ao plenário. Com a decisão do STJ, a discussão ganha um argumento jurídico de peso para avançar no Legislativo carioca.
