O governo Lula quer reforçar as contas de Brasília, mas parte da economia pode sair diretamente dos cofres das prefeituras. Um projeto de ajuste fiscal enviado ao Congresso Nacional pode provocar perdas de pelo menos R$ 32 bilhões para os municípios brasileiros até 2030, segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade alerta que a redução dos recursos pode comprometer serviços essenciais, como saúde, educação e assistência à população. Com informações do Coisas da Política.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 reúne medidas para conter despesas e aumentar a arrecadação federal. O texto-base foi aprovado pelo Senado, por 45 votos a 31, no último dia 12, mas pontos importantes ainda precisam ser analisados. A proposta também permite deixar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel fora da meta fiscal de 2026, enquanto prevê mudanças em pagamentos que a União deve fazer aos governos estaduais e municipais.
Uma das medidas mais criticadas envolve a Lei Kandir, que estabelece compensações financeiras aos estados e municípios pelas perdas de arrecadação com a desoneração de exportações. Atualmente, a União deve repassar R$ 4 bilhões por ano até 2030. Pelo projeto, esse valor cairia para R$ 1 bilhão anuais entre 2027 e 2030, uma redução de 75%. Na prática, seriam R$ 12 bilhões a menos disponíveis para os governos locais durante os quatro anos.
O dinheiro não seria simplesmente cancelado, mas teria seu pagamento adiado. O problema, segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), é que esses recursos já fazem parte do planejamento financeiro dos governos. Além disso, a postergação pode reduzir o valor real das compensações, especialmente diante da inflação.
Outro ponto de preocupação está na previdência dos servidores públicos. Quando um trabalhador contribui para o INSS e depois se aposenta pelo regime próprio de um estado ou município, a União precisa compensar financeiramente o período de contribuição ao sistema federal. O projeto estabelece um limite inicial de R$ 3 bilhões por ano para esses pagamentos. Segundo a CNM, a mudança pode reduzir em aproximadamente R$ 5 bilhões anuais os valores recebidos pelos regimes locais, acumulando impacto superior a R$ 20 bilhões até 2030.
Isso não significa que as aposentadorias serão automaticamente reduzidas. O risco apontado pelas entidades é outro: estados e prefeituras terão de encontrar recursos próprios para cobrir despesas previdenciárias que continuam obrigatórias. Com menos dinheiro disponível, os governos locais podem enfrentar dificuldades para financiar outras áreas, como manutenção de hospitais, compra de medicamentos, funcionamento de escolas e investimentos em infraestrutura.
O pacote também prevê restrições ao uso de créditos tributários por empresas para compensar impostos federais. A medida é contestada por representantes do setor produtivo, que apontam possíveis efeitos sobre o caixa das empresas e sua capacidade de investimento. Na saúde e na educação, o projeto ainda altera regras de cálculo que podem limitar o crescimento de determinados recursos federais destinados a essas áreas.
A CNM defende a necessidade de controlar os gastos públicos, mas critica a transferência de parte do esforço fiscal para os municípios. Para a entidade, o governo federal tenta melhorar suas contas em um momento em que muitas prefeituras já enfrentam dificuldades financeiras, aumento de despesas e previsão de queda em receitas importantes.
A proposta ainda não virou lei. O Senado adiou para esta quarta-feira (18) a análise de quatro pontos que podem modificar o texto, incluindo os repasses da Lei Kandir, a compensação previdenciária e as regras de créditos tributários. Depois dessa etapa, o projeto ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados.
O resultado da votação será decisivo para definir quem ficará com parte da conta do ajuste fiscal. Se as mudanças forem mantidas, Brasília poderá aliviar suas despesas, mas estados e municípios terão menos recursos disponíveis nos próximos anos. E, como alertam as entidades que representam os governos locais, a consequência poderá aparecer justamente nos serviços públicos utilizados diariamente pela população.