O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as casas de apostas, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e mantém as ações paralisadas até que o STF julgue definitivamente a validade da proibição.
A medida foi tomada após decisões judiciais divergentes sobre o assunto. Na última semana, por exemplo, uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou três casas de apostas da empresa CDA Gaming a retomarem suas atividades, apesar da proibição estabelecida pelo governo federal.
Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, decisões desse tipo provocam insegurança jurídica, já que algumas empresas conseguem autorização para funcionar enquanto outras continuam impedidas. A PGR alertou para uma “aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”.
“Defiro o pedido feito pelo Procurador-Geral da República para determinar a suspensão de todos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da MP 1.394/2026 até o julgamento em definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs 8.024”, escreveu Fux.
A decisão veio após o presidente Lula (PT) defender publicamente a proibição das apostas em seu pronunciamento de domingo (8). Segundo o petista, o fim das bets já estaria contribuindo para aumentar o consumo das famílias. “As bets destruíram vidas e precisam ficar no passado, como o pesadelo do qual o Brasil finalmente acordou”, afirmou.
O próprio Fux já havia manifestado posição contrária às apostas esportivas durante uma audiência com representantes de clubes de futebol e do setor de jogos. “Eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a percepção de que as bets têm que ser banidas”, declarou o ministro.
Na prática, Fux não julgou se a proibição é constitucional. Ele suspendeu os processos que discutem essa questão nas instâncias inferiores, enquanto o Supremo prepara uma decisão definitiva. Até lá, a medida provisória continua em vigor, e a disputa sobre o futuro das bets permanece aberta no STF.
Com informações do O Globo.
