Deputados estão analisando em Brasília uma proposta que muda a regra para alteração da convenção de condomínio. Trata-se do PL 3417/23, que fixa quórum de maioria absoluta (metade mais um) dos votos dos condôminos para a alteração da convenção de condomínio, bem como para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
O texto altera o Código Civil, que atualmente estabelece quórum de 2/3 dos votos dos condôminos para a alteração da convenção e para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A convenção de condomínio estabelece, por exemplo, o destino das diversas partes do condomínio, o modo de usar as coisas e serviços comuns, obrigações e contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias, o modo de escolha do síndico e o conselho consultivo, entre outras regras.
Para o autor do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o quórum atual para a promoção de mudanças nesse documento “causa uma grande dificuldade, tendo em vista o tamanho dos condomínios e da quantidade de moradores, sendo por vezes inviável até mesmo a reunião dos condôminos necessários para a promoção das referidas mudanças”.
