Projeto de lei está em tramitação na Alerj
Por Juliana Oliveira
O deputado estadual Guilherme Delaroli destaca que não faz sentido excluir o portador de TEA da Lei 9.425/2021, visto que o autismo é um transtorno já diagnosticado e sem cura completa. Dessa forma, o Projeto de Lei 499/2023 tem como objetivo assegurar laudo médico por tempo indeterminado, e vedar a exigência de renovação.
Atualmente, os portadores do TEA estão descobertos pela legislação vigente quanto ao direito ao laudo por tempo indeterminado, sendo submetidos a intermináveis solicitações de laudos médicos.
O PL 499/2023 será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; Saúde; e Orçamento.
