PL 5.848/22, de autoria do deputado Dr. Serginho (PL), ainda vai ser votado em segunda discussão pela Alerj
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira, em primeira discussão, um Projeto de Lei que proíbe a instalação de radares eletrônicos fixos em rodovias estaduais, em especial na Via Lagos. O PL 5.848/22, de autoria do deputado Dr. Serginho (PL), ainda vai ser votado em segunda discussão pela Alerj.
A medida estabelece que a fiscalização da velocidade só deve acontecer de acordo com a resolução 798/20 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Nela, fica determinado que haja sinalização viária horizontal e vertical para informar aos motoristas a existência do controle de velocidade máxima.
Segundo o PL, os medidores portáteis devem ser utilizados apenas por autoridade do trânsito, que deve estar uniformizado, durante o período de trabalho. No local, não pode haver obstrução da visibilidade do agente e do equipamento.
A Via Lagos liga os municípios de Rio Bonito a São Pedro d’Aldeia, sendo a principal rodovia para acesso às praias da Região dos Lagos.
