Projeto de deputada Alana Passos não permite cobrança de taxa extra pelo serviço
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quarta-feira (15/06), o Projeto de Lei 5.402/22, da deputada Alana Passos (PTB), que obriga a concessão de documentos em braile para pessoas com deficiência visual. A medida segue para o governador Cláudio Castro (PL), que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
A proposta vale para a Carteira de Identidade (RG), a Carteira Funcional dos servidores estaduais e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Os documentos em braile não terão taxa adicional pelo serviço.
O projeto ainda prevê a possibilidade de parcerias do executivo estadual com órgãos públicos federais para emissão de outros documentos em braile, como CPF, passaporte, certificado de reservista e título de eleitor
"Essa é uma pauta muito importante. A Defensoria Pública emitiu uma nota parabenizando o nosso projeto e, ao mesmo tempo, sugerindo aprimoramentos que foram acatados através de emendas. Para as pessoas com deficiência visual, obter o documento em braile é uma grande vitória. Que eles tenham sempre o devido respeito da sociedade e do parlamento!”, afirmou a autora do projeto.