Justiça manda tirar do ar site que vendia petições feitas por IA por R$19,90

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A Justiça Federal do Rio determinou a suspensão imediata das atividades do site ‘Resolve Juizado’, que comercializava petições judiciais geradas por inteligência artificial por R$ 19,90. A decisão, assinada nesta quarta-feira (30) pela juíza Geraldine Vital, da 27ª Vara Federal, também proíbe qualquer tipo de publicidade dos serviços da plataforma.

O pedido foi feito pela OAB-RJ, que entrou com uma ação civil pública alegando que o site fere o Estatuto da Advocacia e representa uma mercantilização ilegal da atividade jurídica.

Segundo a entidade, o modelo adotado viola regras éticas da profissão e oferece “petições prontas para protocolar” com promessas de êxito, o que é proibido pela Lei nº 8.906/94.

Para a magistrada, além de ilegal, a prática ainda representa risco ao funcionamento dos Juizados Especiais. “Essas petições automatizadas podem gerar ações com vícios formais e falhas graves de fundamentação, desvirtuando o objetivo de facilitar o acesso à Justiça”, escreveu Vital.

Facebook, Instagram, LinkedIn e WhatsApp, plataformas onde o site também fazia publicidade, além da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), serão notificadas para cumprir a decisão.

Com informações do Diário do Rio.