Justiça proíbe fiscalização individual de deputados, mas reitera o poder das comissões do legislativo para fiscalizar

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O Poder Judiciário está limitando a fiscalização individual realizada por parlamentares conhecidos por levantar problemas que incomodam a população fluminense. A medida, aplicada pela 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, restringe a atuação de Alan Lopes (PL), Filippe Poubel (PL) e Rodrigo Amorim (União) nas repartições públicas do município. No entanto, a Justiça reconhece o poder legislativo como órgão fiscalizador, sendo válido lembrar que a vistoria ainda é possível por meio das comissões da Alerj.

Aliás, os três integram comissões estratégicas do parlamento fluminense — incluindo aquelas responsáveis por fiscalizar políticas públicas e avaliar a legalidade de propostas em tramitação. Eles vêm atuando em pautas sensíveis para a população, como a máfia dos reboques e a falta de chamamento nos concursos públicos do Rio.

Rodrigo Amorim, por exemplo, preside a Comissão de Constituição e Justiça — uma das mais relevantes da Casa — e também a Comissão de Obras Públicas. Ele ainda integra colegiados como Segurança Pública, Servidores e Pessoa com Deficiência. Filippe Poubel é vice-presidente da Comissão de Normas Internas e membro das comissões de Saúde, Minas e Energia e Segurança Pública. Já Alan Lopes atua nas comissões de Esporte, Saneamento Ambiental e é suplente na própria CCJ.

Mesmo com a liminar em vigor, a fiscalização segue permitida por meio dos colegiados legislativos — nos quais os três deputados têm atuação destacada.

A decisão judicial reacende o debate sobre os limites da atuação parlamentar em visitas a órgãos públicos. Embora a juíza tenha apontado excesso na conduta dos deputados durante uma vistoria em hospital de Campos, o caso levanta questionamentos sobre o exercício da fiscalização — especialmente quando feito por membros de comissões com atribuição legal para isso.