Lei do deputado Jair Bittencourt ajuda municípios a investirem em infraestrutura

Fundo Especial da Alerj poderá ser destinado a projetos em diversas áreas


Recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) poderão ser destinados para investimento na infraestrutura em diversas áreas. É o que determina a Lei 9708/2022, sancionada e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (08/06). A lei é de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Jair Bittencourt (PL), respectivamente presidente e vice-presidente da Alerj.


De acordo com a lei sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL), havendo aprovação em plenário, os recursos decorrentes do superávit financeiro do Fundo Especial da Alerj poderão ser aplicados na aquisição de bens destinados à execução de programas ou projetos nas áreas de saúde, educação, segurança pública, ciência e tecnologia, cultura, além de investimentos de estímulo ao turismo fluminense.


A destinação também poderá ocorrer por meio de consórcios públicos da União, dos estados ou dos municípios, ou de qualquer instituição diretamente vinculada a estes entes.


Na avaliação do vice-presidente da Alerj, Jair Bittencourt, a mudança trará muitos benefícios a municípios que enfrentam dificuldades de arrecadação e, consequentemente, carecem de recursos para a execução de projetos.


“Agradeço ao governador Cláudio Castro pela sensibilidade e compromisso em ajudar os municípios do Estado. Agora, a Alerj poderá contribuir diretamente para os gestores públicos realizarem as ações necessárias para melhoria da qualidade de vida de toda a população fluminense”, destaca o deputado Jair Bittencourt.
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