Ex-governador foi afastado por 5 anos do exercício de cargos públicos
Via Jornal O Dia
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade, a decisão que negou o registro de candidatura do ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel a pedido do Ministério Público Eleitoral. Para o órgão ministerial, o político não pode disputar as eleições deste ano, pois foi condenado em 2021 pelo Tribunal Especial Misto a permanecer afastado do exercício de cargos públicos durante cinco anos. A condenação se deu no processo de impeachment do ex-governador.
A votação aconteceu na última terça-feira, 27, quando os ministros do TSE negaram o recurso ajuizado pelo candidato contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), que havia negado seu registro. Com a decisão da Corte Superior Eleitoral, o político não pode mais realizar atos de campanha, nem receber recursos dos fundos públicos. Prevaleceu o voto do ministro Benedito Gonçalves, relator do caso.
O Ministério Público, ao contestar a candidatura de Witzel, sustentou que ele não apresentou à Justiça Eleitoral certidões criminais exigidas para se candidatar. Além disso, a Lei Complementar 64/1990 prevê a aplicação de inelegibilidade, por oito anos, a governadores que tenham perdido o cargo por afronta à Constituição Estadual. No caso concreto, o ex-governador foi condenado por crime de responsabilidade, em razão da prática de improbidade, com base tanto nas regras previstas na Constituição do Rio de Janeiro, quanto na Lei Federal 1.079/1950.
Witzel também foi condenado em um processo de impeachment a ficar por cinco anos fora de cargos públicos. Como a condenação se deu em abril de 2021, a restrição se estende até 2026, o que impede o político de disputar as eleições deste ano.
Em nota, a defesa do ex-governador informou que irá recorrer da decisão do TSE. "Vamos recorrer da decisão do TSE, porque há a reclamação nº 55999 que ainda não foi julgada e está reclusa ao Ministro Moraes aguardando liminar para anular o impeachment, a única causa da inelegibilidade. Continuamos na luta pelo respeito à democracia", informou a nota.