O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) determinou que o ex-prefeito de Mesquita Jorge Miranda, o ex-secretário municipal de Saúde Emerson Trindade da Costa e o Instituto de Medicina e Projeto (IMP) devolvam, de forma solidária, R$ 32,3 milhões aos cofres do município. A decisão foi tomada pelo plenário da Corte.
O valor de R$ 32.368.299,51 está relacionado ao contrato nº 031/2019, firmado para a gestão de serviços públicos de saúde. Segundo o acórdão, houve pagamentos considerados indevidos durante a execução do acordo, incluindo uma margem de lucro de 9%.
O TCE também considerou inadequada a utilização de pregão para a contratação. Para a Corte, o objeto ia além de um serviço comum e envolvia a gestão integral de unidades de saúde, com contratação de profissionais, compra de insumos, manutenção de equipamentos e execução de serviços do SUS.
Outro ponto questionado foi justamente a previsão de lucro. O tribunal entendeu que, em uma contratação dessa natureza, eventuais excedentes financeiros deveriam ser destinados à própria atividade. As defesas do ex-secretário e do instituto alegaram, entre outros pontos, que os serviços foram prestados e que a parcela correspondia a uma taxa de administração, argumentos rejeitados pelo TCE.
No caso de Jorge Miranda, o tribunal invalidou a defesa apresentada pela Procuradoria-Geral do Município por considerar que o órgão público não poderia representar interesses pessoais de um ex-gestor. Com isso, foi determinada a emissão de certificado de revelia contra o ex-prefeito. Os responsáveis terão 15 dias para recolher os R$ 32,3 milhões e comprovar o pagamento ao TCE-RJ.
Com informações do Tempo Real.
