A Câmara do Rio aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 164/2024, que regulamenta o transporte lagunar por barco-táxi e chalana nas lagoas da Barra da Tijuca e do Canal de Marapendi. A proposta, liderada pelo presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD), teve coautoria dos vereadores Marcelo Diniz (PSD), Alexandre Beça, Pedro Duarte (Novo), Dr. Gilberto (Solidariedade), Eliseu Kessler, Marcio Santos (PSD), Rosa Fernandes (PSD), Matheus Gabriel e Dr. Carlos Eduardo.
Atividade reconhecida após seis décadas
Com a aprovação do texto, a atividade exercida há mais de 60 anos por moradores das ilhas da região ganha, pela primeira vez, respaldo legal. A nova norma garante o direito de operação a quem já atua no transporte local, com credenciamento limitado a 200 embarcações.
O serviço turístico e de fretamento fica de fora das regras, que se aplicam exclusivamente às associações comunitárias. Para o presidente da Câmara, Carlo Caiado, o projeto “corrige uma distorção histórica e garante segurança jurídica a centenas de trabalhadores que sempre navegaram com responsabilidade”.
A lei determina habilitação pela Marinha, seguro obrigatório de R$ 25 mil por passageiro e embarcações equipadas com itens de segurança, como corrimãos e coletes salva-vidas. A adesão será pessoal e intransferível, e os barqueiros deverão atuar em harmonia com a empresa vencedora do consórcio público.
Valorização de quem vive do mar
A medida representa alívio econômico para cerca de 500 famílias que dependem diretamente da navegação nas lagoas da Barra. Além disso, fortalece o trabalho tradicional dos aquaviários, reconhecendo sua importância social e cultural.
Mais do que regularizar, a lei preserva a identidade das comunidades insulares e consolida a legalidade como aliada de quem vive do próprio esforço, enfrentando a burocracia que por décadas ignorou essa realidade.
