O governador Cláudio Castro sancionou nesta segunda-feira (27), em edição extraordinária do Diário Oficial, duas leis voltadas à regularização de débitos do Estado do Rio. A primeira institui o novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis), aprovado pela Alerj no último dia 15. A segunda permite o uso de excedentes dos royalties do petróleo, antes direcionados ao Rioprevidência, para o pagamento da dívida com a União.
Segundo o governo, a expectativa com as medidas é arrecadar entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões e, assim, reduzir parte da dívida estadual, que soma atualmente R$ 4,9 bilhões. O valor está congelado por decisão do Supremo Tribunal Federal, que limitou os pagamentos de 2024 ao montante quitado em 2023.
Renegociação de ICMS e multas de trânsito
O novo Refis vale para empresas que possuem débitos de ICMS ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, inscritos ou não na Dívida Ativa. O programa prevê descontos de até 95% em juros e multas, com parcelamento mínimo de R$ 100. Multas estaduais de trânsito também foram incluídas.
A proposta foi alvo de amplo debate na Alerj: 127 emendas foram apresentadas, mas apenas uma foi acolhida pela Comissão de Constituição e Justiça.
Uso dos royalties gera reação na Alerj
A outra lei aprovada autoriza o uso de excedentes dos royalties do petróleo — recursos que iriam para o Rioprevidência — no abatimento da dívida estadual com o governo federal. A medida provocou protestos na Alerj e manifestações de servidores, que temem impactos no pagamento das aposentadorias.
Dos 70 deputados, 48 votaram a favor, 21 contra e apenas duas das 113 emendas foram aprovadas. Após a sanção, o Executivo afirmou, em nota, que não haverá alteração nos repasses obrigatórios ao Rioprevidência e garantiu a manutenção do pagamento de aposentadorias e pensões do funcionalismo público.
