A audiência pública aconteceu na manhã desta quinta-feira (14) na Alerj, sob coordenação do deputado Anderson Moraes, presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
Por Redação
Representantes da concessionária CCR, deputados, vereadores, representantes do Ministério Público e moradores da Costa Verde se reuniram, na tarde desta quinta-feira (14), na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), para uma audiência pública. Na pauta, os impactos econômicos na Costa Verde com a implantação da concessão da Rodovia Rio-Santos à CCR.
“Temos recebido em nosso gabinete diariamente denúncias de moradores da região da Costa Verde reclamando de multas recebidas por não terem tido conhecimento do débito.”, relatou o presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Anderson Moraes (PL), responsável pela audiência.
O gerente de Comunicação da concessionária, Thiago Pereira, apresentou todos os investimentos que vêm sendo feitos pela CCR desde o início da concessão do serviço, em março de 2022. Pereira lembrou que, logo no início do contrato, a empresa foi surpreendida por uma forte chuva que provocou 452 pontos de interdição ao longo de toda a rodovia, só permitindo sua liberação ao público oito dias após o ocorrido. De lá pra cá, 59% das obras previstas para consertar os estragos já foram concluídas e o prazo para finalização é em 2024.
O gerente deu destaque a algumas intervenções que ainda serão realizadas, como a duplicação de 80 km da rodovia, a construção de 37 passarelas, os 33 km de faixas adicionais e a duplicação dos túneis. O início das obras está previsto para 2025, com previsão de finalização até 2031.
Na sequência, o gerente executivo de Tecnologia da CCR, Cleber Chinelato, explicou o funcionamento do sistema free flow de cobrança automática que está sendo utilizado na via. Esta é a primeira vez que o sistema é implantado no Brasil, o que faz do Rio de Janeiro uma cobaia para o restante do país.
A escolha do sistema, segundo o executivo, se baseou em questões como melhor fluidez do tráfego e menor emissão de CO2. A presença de usinas nucleares em Angra dos Reis também foram levadas em conta na escolha de um sistema em que os carros não necessitam parar, o que atrapalharia em uma eventual medida de evacuação da região.
O procurador federal José Schettino elogiou o sistema free flow e todo esforço que a concessionária vem fazendo para resolver problemas históricos da rodovia. No entanto, fez questão de pontuar que ainda há muito a se fazer, principalmente em relação a falhas no sistema de cobrança, razão pela qual os deputados convocaram a audiência pública.
“Há notícias de muitas pessoas que têm tido dificuldade de promover o pagamento da tarifa promovida pelo uso. Numa das reuniões que eu mantive com um dos autores da representação e outros cidadãos que residem na região, foi apresentado ao MPF um roll de dificuldade, por exemplo, o pagamento da tarifa por quem não tem tag. As pessoas entram no sistema e a cobrança simplesmente não existe”, disse o procurador.
Ele argumentou se valeria mesmo a pena manter a cobrança de multas enquanto o sistema não está funcionando no ponto ótimo.
Também presente à reunião, o subsecretário da Defesa do Consumidor, Alessandro Carracena, reforçou que a principal preocupação da secretaria é com os consumidores. “Temos muitas interrogações com relação ao sistema. Também temos a consciência de que toda a evolução tecnológica que traz conforto para a população é muito bem-vinda. Sabemos que é necessária uma tolerância para a adaptação a essas tecnologias, mas é importante que essa tolerância também valha para a população”, disse Carracena.
O subsecretário também demostrou preocupação com veículos que são objeto de locação. Como farão o pagamento e como serão notificados foram algumas das perguntas que ficaram sem resposta. Ao final, ele propôs que houvesse a suspensão das multas enquanto as questões não forem dirimidas com a empresa.
Discurso não condiz com realidade
O vereador Hugo Graçano, de Mangaratiba, também participou da audiência pública. Morador da região desde os oito anos de idade, o vereador levou uma apresentação com fotos de pontos da rodovia para mostrar a situação da sinalização da CCR na Rio-Santos, a que ele se referiu como precária. Para Graçano, a situação prejudica os motoristas que não conhecem a rodovia.
“Eu que moro naquela região desde os oito anos de idade sei que ali tem um pórtico eletrônico. Mas e quem não conhece? Muitos que passam por ali não conseguem identificar se aquilo ali é mesmo um pórtico de cobrança eletrônica”, reclamou o vereador.
Graçano ainda pontuou que muitos frequentadores da região estão evitando a Costa Verde com medo de serem multados. Para ele, o município de Mangaratiba foi o mais afetado pelas cobranças do free flow. “Em menos de 40 km temos dois pórticos de cobrança. Agora no final de ano quando a movimento aumenta, imagina a quantidade de multas que serão geradas”, destacou o vereador.
Os representantes da CCR reforçaram que o objetivo do pórtico é a tarifa e não a multa, mas lembrou das limitações impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, como a exigência de que as informações sejam fornecidas pelo próprio usuário. Os executivos explicaram ainda que toda a burocracia do sistema é para manter a privacidade dos usuários e que isso acontece apenas no primeiro acesso.
“Temos que ter alguma identificação mínima para que os dados não fiquem abertos em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados, explicou Chinelato.
O deputado Anderson Moraes finalizou a audiência pública reforçando que é preciso melhorar o diálogo entre as partes, e sugeriu a criação de um documento a ser assinado pelos presentes com todos os questionamentos e enviado à CCR com um prazo para respostas.