A régua subiu para quem recebe dinheiro de emenda parlamentar no Rio. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) decidiu transformar a transparência e a rastreabilidade desses recursos em critério permanente na fiscalização das contas do governo estadual e das prefeituras sob sua jurisdição.
Na prática, o TCE-RJ passa a cobrar de estados e municípios um modelo de controle alinhado às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854. A ideia é simples: o dinheiro público terá que deixar um rastro claro desde a indicação feita pelo parlamentar até a obra, serviço ou compra que recebeu os recursos.
A decisão alcança as emendas impositivas apresentadas pelos deputados estaduais da Alerj e destinadas a órgãos do Estado e municípios fluminenses. A cidade do Rio fica de fora porque suas contas são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCMRio).
Dinheiro terá que ser rastreável
Para executar integralmente os recursos, os órgãos estaduais e as prefeituras terão que demonstrar que possuem mecanismos capazes de acompanhar toda a movimentação financeira. Quem ainda não tiver estrutura suficiente deverá apresentar um plano formal de adequação.
Os portais de transparência deverão permitir a identificação do parlamentar que indicou a verba, do órgão ou município beneficiado e da conta bancária usada para movimentar o dinheiro.
Também deverão estar disponíveis informações sobre empenhos, liquidações, pagamentos e contratos, além de notas fiscais, documentos comprobatórios, planos de trabalho e cronogramas físico-financeiros.
Ou seja: não bastará informar que determinada prefeitura recebeu uma emenda. Será preciso mostrar quem mandou o dinheiro, para onde ele foi e como cada parcela foi utilizada.
Falta de transparência pode pesar nas contas
A mudança também aumenta a pressão sobre prefeitos e o governador. Problemas na divulgação ou no rastreamento das emendas poderão entrar diretamente na análise das Contas de Governo.
As equipes técnicas do TCE-RJ passarão ainda a verificar como os valores aparecem nos demonstrativos fiscais e na Receita Corrente Líquida (RCL), ampliando o controle sobre os efeitos das emendas na execução orçamentária.
Dependendo da gravidade das irregularidades encontradas, as falhas poderão contribuir para uma recomendação de rejeição das contas do gestor.
Com a decisão, o TCE-RJ leva para a fiscalização anual uma discussão que ganhou força nacionalmente com as decisões do STF: emenda parlamentar pode até ter destino indicado por um político, mas o caminho do dinheiro terá que estar aberto para os órgãos de controle e para a população.
Com informações do Tempo Real.
